Violência Doméstica

Medidas protetivas de urgencia sao ordens judiciais previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006) que protegem a vitima. Incluem: afastamento do agressor do lar, proibicao de contato e aproximacao, e suspensão de porte de armas. Podem ser solicitadas na delegacia (BO), no Ministerio Público ou diretamente ao juiz, que deve decidir em ate 48 horas.

Nao e necessario advogado para solicitar a medida protetiva de urgencia — pode ser pedida diretamente na delegacia ou pelo Ministerio Público. Porem, e altamente recomendavel ter advogado para as demais ações decorrentes (divórcio, guarda, pensão) e para acompanhar o processo criminal contra o agressor.

A Lei 11.340/2006 foi criada para proteger mulheres em situacao de violência doméstica e famíliar. O STJ ja aplicou a lei por analogia para proteger homens em situações especificas. Homens vitimas de violência doméstica podem solicitar medidas protetivas com base no CPC (tutela de urgencia) e no Código Penal.

O art. 7o da Lei Maria da Penha reconhece cinco formas de violência doméstica: fisica (lesao corporal), psicologica (ameaca, humilhacao, isolamento), sexual (relacao forcada), patrimonial (destruicao de bens, controle financeiro) e moral (calnia, difamacao, injuria). Todas sao puniveis e justificam medidas protetivas.

Sim. A Lei Maria da Penha permite que o juiz da Vara de Violência Doméstica analise questões civeis conexas, como divórcio, guarda e pensão (art. 14-A, incluido pela Lei 13.894/2019). Isso evita que a vitima precise ingressar com multiplas ações em varas diferentes.

O descumprimento de medida protetiva e crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de detencao de 3 meses a 2 anos. A vitima deve acionar a policia imediatamente (190) e registrar novo boletim de ocorrencia. O juiz pode decretar prisao preventiva do agressor pelo descumprimento.