Reconhecimento de Paternidade

O reconhecimento voluntario pode ser feito: no registro de nascimento, por escritura pública em cartório, por testamento, ou diretamente no cartório de registro civil (Provimento 16/CNJ). E ato irrevogavel e independe de exame de DNA. O pai comparece ao cartório com documento de identidade e certidao de nascimento da crianca.

Nao e obrigatorio, mas a recusa injustificada em realizar o exame gera presuncao de paternidade, conforme Sumula 301 do STJ. Na pratica, o juiz determina a coleta de material genetico e, se o suposto pai recusar, a paternidade pode ser declarada com base em outras provas e na presuncao legal.

A acao de investigacao de paternidade e imprescritivel (Sumula 149 do STF). Pode ser proposta a qualquer tempo, seja pelo filho menor (representado pela mae), pelo filho maior de idade, ou ate pelos netos em caso de falecimento do pai. Nao ha limite de idade para buscar o reconhecimento.

Sim. O reconhecimento de paternidade, voluntario ou judicial, gera todos os efeitos da filiacao: direito a alimentos (pensão), heranca, nome, convivência famíliar e inclusao como dependente em plano de saude e Imposto de Renda. Os alimentos podem ser fixados retroativamente a data da citacao na acao.

O reconhecimento voluntario e irrevogavel (art. 1.610, CC), mas pode ser anulado se comprovado vicio de consentimento (erro, dolo ou coacao) por meio de acao anulatoria. Porem, o STJ entende que, havendo paternidade socioafetiva consolidada, a anulacao pode ser negada para proteger o melhor interesse da crianca.

Multiparentalidade e a possibilidade de uma pessoa ter mais de um pai ou mae registrais simultaneamente — por exemplo, pai biologico e pai socioafetivo. O STF reconheceu essa possibilidade no Tema 622 de Repercussao Geral. A crianca passa a ter todos os direitos em relacao a ambos os pais, incluindo heranca e alimentos.